Promessas de Filipe II nas Cortes de Tomar (1581)
“ – Sua Majestade fará juramento de manter todos os direitos, costumes, privilégios e liberdades concedidas ao reino de Portugal (…).
- Que havendo de se pôr neste reino vice-rei outra pessoa que o haja de governar seja português (…).
- Que todos os cargos superiores e inferiores, assim da justiça como da fazenda e do governo dos lugares sejam para portugueses e não para estrangeiros (…).
- Que os negócios da Índia e da Guiné e de outras partes pertencentes ao reino de Portugal não se tirem dele nem haja qualquer mudança (…).
- Que o ouro e a prata que se cunharem em moeda neste reino se cunhem apenas com as armas de Portugal.”
Lopes Praça, Colecção de Leis
Adaptado